No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando…

Question

No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo. Os servidores que ocupavam os cargos de motorista eram concursados, tendo-lhes sido exigida, quando da nomeação, escolaridade de ensino fundamental. Ao cargo de agente legislativo, cuja função é auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei, foi descrita a necessidade de escolaridade de ensino superior completo. Foi ajuizada demanda judicial, postulando-se, entre outros pedidos, a suspensão de sua aplicabilidade, em sede de tutela de urgência.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a lei local descrita no enunciado viabilizou indevido provimento derivado, equiparando cargos diversos sem observância do princípio do concurso público, possibilitando a ocupação de cargo estranho à carreira de origem;

Answer

a Lei Municipal promulgada não padece de qualquer vício, descabida a tutela de urgência, uma vez que houve simples alteração de nomenclatura de cargos públicos, o que é permitido pelo ordenamento jurídico em vigor;

Answer

o provimento derivado do serviço público, no caso concreto, é possível, permitindo que o servidor ocupe cargo diverso da carreira de origem, desde que através da lei de iniciativa do presidente da Câmara Municipal;

Answer

a equiparação de cargos a servidores com atribuições distintas, no caso concreto, não padece de vício, uma vez que, na carreira original, os servidores já eram concursados, não se violando, portanto, a regra do concurso público;

Answer

a transformação de carreira de nível fundamental em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado permitida pelo Art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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