Um bem público municipal é danificado por falta de vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular…

Question

Um bem público municipal é danificado por falta de vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular que utilizava a área legitimamente. No exame da responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A responsabilidade do Município exige demonstração do dano, do nexo causal e da omissão administrativa, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima ou outras excludentes legais.

Answer

Apenas o dano patrimonial basta para condenação.

Answer

É indispensável demonstrar dolo do agente público.

Answer

A existência de seguro particular exclui automaticamente responsabilidade estatal.

Answer

A responsabilidade estatal é sempre subjetiva.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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