Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus agentes no…

Question

Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus agentes no exercício da função pública.

A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:

Accepted Answer

Responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.

Answer

O Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência de vontade estatal autônoma.

Answer

Não é permitido ao Estado que busque, por meio de ação regressiva contra o agente público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas.

Answer

O Estado não pode ser responsabilizado por atos cometidos por seus agentes em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Answer

Não ocorre prescrição, em nenhuma hipótese, para interposição de ação de indenização contra o Estado.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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