Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente a pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública condicionada à representação.

Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso a pena é reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente , pena de detenção de seis meses a dois anos.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, pena de detenção de seis meses a dois anos.