Assinale a alternativa INCORRETA , no que se refere ao direito penal:

Question

Accepted Answer

Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, sob nenhum pretexto.

Answer

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Answer

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Answer

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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