A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.

Answer

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.

Answer

os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.

Answer

legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.

Answer

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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