Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PRF
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1617872
No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.
Em face do princípio da autotutela, a administração pública
poderá anular os atos administrativos considerados ilegais,
com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos
discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.
Em face do princípio da autotutela, a administração pública
poderá anular os atos administrativos considerados ilegais,
com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos
discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.