Questão de Direito PrevidenciárioSeguridade Social, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, Princípios da Seguridade Social
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- EBSERH
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2747070
Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos
orçamentos, os quais integrarão o
orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema
da seguridade social, como estabelecido em
lei, poderá contratar com o Poder Público,
mas não poderá dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes
de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.