Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

quando a arma de fogo é de uso restrito, posse e porte são punidos pelo mesmo tipo penal.

Answer

a supressão de sinal identificador de arma de fogo é conduta equiparada ao porte de arma de fogo de uso permitido.

Answer

há norma penal no Estatuto do Desarmamento tratando dos artefatos explosivos, mas não dos incendiários.

Answer

se o comércio é clandestino, não se caracteriza o crime de comércio ilegal de arma de fogo.

Answer

constitui crime previsto na lei especial disparar culposamente arma de fogo em direção à via pública.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial