Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-RO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1878355
A respeito do poder regulamentar da administração pública,
julgue os itens a seguir.
I É permitido ao presidente da República editar regulamento
sobre temática não prevista em lei, desde que verificada
situação de relevância e urgência.
II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar.
III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da
administração pública a edição, pelo presidente da República,
de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de
sítio.
Assinale a opção correta.
julgue os itens a seguir.
I É permitido ao presidente da República editar regulamento
sobre temática não prevista em lei, desde que verificada
situação de relevância e urgência.
II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar.
III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da
administração pública a edição, pelo presidente da República,
de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de
sítio.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.