Acerca dos contratos administrativos, pode-se afirmar que

Question

Accepted Answer

os contratos administrativos são impares, em relação aos de direito privado porque são dotados das cláusulas exorbitantes que impõem a administração a possibilidade de impor penalidades administrativas.

Answer

os contratos administrativos também estão sob o campo de atuação do princípio da formalidade, logo devem ser impreterivelmente escritos.

Answer

a administração pode, de maneira unilateral, alterar os contratos que celebrar. Todavia, no que tange à alteração quantitativa, a lei reza, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços, o percentual de 50% em relação ao valor original da avença.

Answer

a administração pode rescindir, por ato unilateral, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, estando completamente desobrigada do dever de indenizar.

Answer

os contratos administrativos em nada diferem dos de direito privado, pois ambos cuidam da composição de vontades regidas pela autonomia da vontade.

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