Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério…

Question

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do
ato infracional, o representante do Ministério Público poderá
conceder a remissão, como forma de exclusão do processo,
atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao
contexto social, bem como a personalidade do adolescente
e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Accepted Answer

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Answer

A medida aplicada por força da remissão não poderá ser revista judicialmente.

Answer

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, porém, nunca depois de passados cinco anos.

Answer

A remissão implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Garantias Processuais > Ministério Público no ECA

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