Assinale a alternativa correta sobre o regime de proteção da Reserva Legal, de acordo com a Lei Federal nº…

Question

Assinale a alternativa correta sobre o regime de proteção da Reserva Legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

Accepted Answer

Podem ser estabelecidos procedimentos simplificados de elaboração e de análise de planos de manejo de Reserva Legal, quando se trata de pequena propriedade rural familiar.

Answer

É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente antes de 22 de julho de 2008.

Answer

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

Answer

É vedado o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal quando se destina a propósito comercial.

Answer

O manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes.

Questão de Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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