Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Question

Accepted Answer

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Answer

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.

Answer

O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

Answer

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

Answer

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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