Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, o arquivamento do IPM determinado pelo juiz, a pedido do MP, faz coisa julgada material e impede a reabertura das investigações.

CFP · 2026

No CPM, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica integralmente aos crimes militares de violência doméstica praticados por militar contra…

CFP · 2026

A Constituição Federal assegura ao Ministério Público Militar a independência funcional como garantia institucional.

CFP · 2026

A ação penal por crime de tráfico de influência militar (art. 336 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A indisponibilidade da acao penal publica impede que o Ministerio Publico Militar desista da acao uma vez iniciada.

CFP · PMAL · 2026