Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A acao penal nos crimes contra a seguranca externa praticados por militar depende de requisicao do Ministerio da Justica.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal por crime militar próprio só pode ser exercida contra militares da ativa.

CFP · 2026

A acao penal nos crimes militares proprios e improprios segue as mesmas regras de iniciativa previstas no CPM.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal por crime de usurpação de função (art. 328) é pública incondicionada.

CFP · 2026

O recebimento da denúncia pelo juiz militar interrompe a prescrição no processo penal militar, conforme o CPM.

CFP · 2026