Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.
A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois
pressupõem a execução da sentença condenatória.
Gabarito: ERRADO.
No direito penal, NÃO constitui uma causa de extinção da punibilidade:
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FCC · 2012
Bernardo foi condenado em 2022 por prática de um crime previsto na legislação penal vigente à época. No entanto, em 2025, uma nova lei entrou em…
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