A respeito da audiência de custódia, disciplinada nos arts. 287 e 310 do CPP e na Resolução CNJ 213/2015,…

Question

A respeito da audiência de custódia, disciplinada nos arts. 287 e 310 do CPP e na Resolução CNJ 213/2015, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A audiência de custódia deve ocorrer no prazo de 24 horas a contar da prisão e destina-se, entre outras finalidades, a verificar a legalidade do flagrante, eventual prática de tortura ou maus-tratos e a necessidade de manutenção da prisão.

Answer

A apresentação do preso destina-se primordialmente à colheita de seu interrogatório de mérito sobre os fatos imputados, antecipando a instrução criminal.

Answer

O prazo para apresentação do preso à autoridade judicial é de 48 horas, contadas da comunicação da prisão ao juiz.

Answer

Realizada a audiência, é vedado ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, cabendo-lhe apenas relaxar a prisão ou conceder liberdade provisória.

Answer

A audiência somente é cabível nos casos de prisão preventiva e temporária, não se aplicando à prisão em flagrante.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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