Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3684374
Acerca da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
julgue o seguinte item.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão
funcional a servidor público que tenha cumprido todos os
requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de
despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a
progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor,
amparado por norma legal específica, e se enquadra em
exceção prevista na LRF.
conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
julgue o seguinte item.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão
funcional a servidor público que tenha cumprido todos os
requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de
despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a
progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor,
amparado por norma legal específica, e se enquadra em
exceção prevista na LRF.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.