Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

Question

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As empresas públicas e a sociedades de economia mista
devem criar um comitê estatutário para verificar a
conformidade do processo de indicação e de avaliação de
membros para o conselho de administração e para o conselho
fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador
na indicação desses membros.

Answer

A constituição de empresa pública ou de sociedade de
economia mista depende de prévia autorização legal,
requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias,
assim como para a participação desses entes em empresas
privadas.

Answer

São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

Answer

É vedada a participação remunerada de membros da
administração pública, direta ou indireta, em conselho de
administração ou conselho fiscal de empresa pública, de
sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Answer

Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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