A respeito da coisa julgada formal e material no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão no processo em que foi proferida, decorrente da preclusão das vias recursais.

Answer

A coisa julgada material ocorre apenas nas sentenças absolutórias, jamais nas condenatórias.

Answer

A coisa julgada material impede, em caráter absoluto, a revisão criminal em favor do réu.

Answer

A decisão que rejeita a denúncia por falta de pressuposto processual faz coisa julgada material plena.

Answer

A coisa julgada formal projeta efeitos para fora do processo, impedindo nova ação penal.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada