Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

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