Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da Juventude

Banca:: SEAP
Órgão:: TJ-MG
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1318201

Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da
juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes,
dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e
da Juventude é competente para, EXCETO:

Conhecer de ações de divórcio e inventário.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

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