Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3508840
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do
Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de
tributar.
O exercício do poder de tributar deve estar em fiel
observância às normas constitucionais, razão pela qual uma
lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se
contrariar princípios tributários.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.