Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Ibest
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3706198

Texto associado Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.

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Gabarito: ERRADO.

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