Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: ADVISE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3103083

A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

Atodos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções. Bos atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.Capenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.Dos processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.Enenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.

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Gabarito: Alternativa B.

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