De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e…

Question

De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.

Answer

Entre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.

Answer

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.

Answer

A sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer

A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

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