Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela…

Question

Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformada, a empresa socorreu-se do Poder Judiciário alegando ser a sanção descabida, pois, no curso do processo administrativo, encontrava-se desassistida de defesa técnica.
Ante o exposto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Answer

A ausência de defensor técnico no processo administrativo que impuser sanção ao administrado provoca vício insanável por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Answer

É imprescindível a atuação de advogado nos processos administrativos, nos termos do artigo 133, da Constituição Federal.

Answer

São anuláveis, no processo administrativo, as sanções decorrentes do exercício do poder disciplinar, haja vista que o administrado interessado é desprovido de capacidade postulatória.

Answer

A sanção deve ser anulada, pois, aos litigantes, nos termos do artigo 5° , inciso LV, da Constituição Federal, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento