A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às…

Question

A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

Accepted Answer

a decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.

Answer

em função da independência existente entre as esferas civil, administrativa e penal, as sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Answer

a decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.

Answer

o Tribunal de Contas não pode exercer o controle da Administração com base em valores jurídicos abstratos.

Answer

na interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade entre a conduta do agente público e a lei, sendo prescindível o juízo sobre os obstáculos e dificuldades reais do gestor.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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