A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A…

Question

A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio

Accepted Answer

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.

Answer

da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.

Answer

da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.

Answer

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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