Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais , Direito à Liberdade Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Provas:…

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INSTITUTO AOCP · POLÍCIA CIENTÍFICA-PR · 2023

Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O dispositivo…

FCC · TRF - 3ª REGIÃO · 2016

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais…