Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Banca: IDECAN Órgão: IPC -…

Question

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I Q952268 De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:

Accepted Answer

É de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado.

Answer

É sempre de natureza objetiva.

Answer

É de natureza subjetiva no caso de atos comissivos.

Answer

Não assegura o direito de regresso da Administração nos casos em que o agente público atuar com culpa.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento