Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGU
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2171965
No curso de inquérito administrativo em processo
administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado
informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob
investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda
não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o
fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a
jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o
PAD deverá
administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado
informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob
investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda
não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o
fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a
jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o
PAD deverá