Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Answer

possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.

Answer

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.

Answer

inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.

Answer

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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