As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, EXCETO quando

Question

Accepted Answer

a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento, mesmo que justificado, da restrição imposta.

Answer

aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

Answer

o réu não for reincidente em crime doloso.

Answer

a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Answer

na condenação, igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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