Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- Instituto Darwin
- Órgão:
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2378857
Do ECA, Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou
dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de
gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de
mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para
adoção, requer como Pena:
dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de
gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de
mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para
adoção, requer como Pena: