Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- Instituto Darwin
- Órgão:
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2378842
Ainda segundo a Lei nº 8.069/90, Art. 231. Deixar a
autoridade policial responsável pela apreensão de
criança ou adolescente de fazer imediata comunicação
à autoridade judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada tem-se como
Pena:
autoridade policial responsável pela apreensão de
criança ou adolescente de fazer imediata comunicação
à autoridade judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada tem-se como
Pena: