Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

Banca:: IGETEC
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3424073

Qual é a penalidade prevista pela Lei Federal n.º 10.028/2000 para o crime de apropriação indébita de recursos públicos por parte de gestores ou servidores públicos?

AMulta equivalente ao valor desviado, sem possibilidade de prisão. BPena de detenção de 2 a 12 anos, além da obrigação de ressarcir integralmente o dano. CAdvertência e afastamento temporário do cargo público. DRestrição de exercício de cargo público por tempo determinado, sem penalidade de prisão. ERecomendação para devolução do valor desviado, sem outras penalidades associadas.

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Gabarito: Alternativa B.

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