Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Analise as assertivas de acordo com a Lei nº 11340/2016 (Lei “Maria da Penha”) e assinale a alternativa correta. I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. Unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas. III. É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. IV. A violência patrimonial não está compreendida como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.