De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito…

Question

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos
tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado
município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo
ente municipal mediante convênio com a União,

Accepted Answer

ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao
ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá
condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública
por improbidade administrativa.

Answer

a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

Answer

a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.

Answer

não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.

Answer

o magistrado, em ação de improbidade administrativa,
será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente
previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade
regrada somente a dosimetria da pena.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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