Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586402
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa
com deficiência podem ser propostas pelo Ministério
Público, por entidades da administração pública direta e por
associações civis regularmente constituídas, desde que
disponham de autorização legislativa específica para atuar
judicialmente em nome coletivo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.