A Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de…

Question

A Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de equipamentos para uso em atividades laborais por parte dos agentes de segurança que atuam no legislativo municipal. Considerando a condução de processos licitatórios, qual determinação da Comissão de Contratação está de acordo com a legislação vigente?

Accepted Answer

É permitida a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, desde que o certificado digital tenha sido emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Answer

Cópias de documentos apresentadas pelos licitantes serão aceitas somente se autenticadas em cartório.

Answer

Os atos praticados no certame em questão devem ser sigilosos, haja vista que se tratam de equipamentos de uso dos agentes de segurança.

Answer

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Answer

A fim de evitar fraudes, todas as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelos licitantes deverão ter firmas reconhecidas em cartório

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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