Sobre a atuação do Ministério Público na tutela de
interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Sobre a atuação do Ministério Público na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Os legitimados, para iniciar ação civil pública, poderão instaurar inquérito civil para obtenção de certidões, informações, exames ou perícias, visando instruir suas ações.

Answer

A ação civil pública pode visar responsabilização por danos patrimoniais e morais.

Answer

Os legitimados da Lei de Ação Civil Pública
poderão firmar termo de ajustamento de conduta
visando adequar determinadas condutas às
exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.

Answer

Regem-se pela Lei de Ação Civil Pública as
ações constantes em seu artigo 1º, as quais
contemplam tutela do meio ambiente; do
consumidor; de bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico; da
infração da ordem econômica; da ordem
urbanística; da honra, dignidade de grupos
raciais, étnicos ou religiosos; do patrimônio
público e social; e de outros interesses difusos ou
coletivos.

Answer

Aplica-se à ação civil pública prevista na Lei nº
8.347/85, naquilo que não contrariar suas
disposições, o Código de Processo Civil e, no
que for cabível, alguns dispositivos do Título III
do Código de Defesa do Consumidor.

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