Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MS
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2316002
prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o
poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de
utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.
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Gabarito: Alternativa C.

