Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto…

Question

Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que

Accepted Answer

pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.

Answer

não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.

Answer

o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.

Answer

o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade