A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no…

Question

A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,

Accepted Answer

a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de
suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.

Answer

a presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.

Answer

a possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas em desfavor de administrados.

Answer

a presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.

Answer

o direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.

Questão de Direito AdministrativoAtos administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento