A respeito dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.
Gabarito: ERRADO.
Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da…
CESPE / CEBRASPE · CAPES_23 · 2023
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do ato pela autoridade competente.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · 2017
A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho…
CESPE / CEBRASPE · FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA · 2022
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma…
CEBRASPE · PMAL · 2021
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