Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Timbaúba - PE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3410807
É o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Para que isso fosse alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais, o Princípio do Interesse do Menor em que todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior e o Princípio da Prioridade Absoluta, que estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade. Esse documento é a: