Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O tombamento apenas pode recair sobre bens imóveis, não sendo possível tombar bens móveis e incorpóreos.

Answer

O mesmo bem não pode sofrer mais de um tombamento, simultaneamente, pois um ato de tombamento interfere nos outros.

Answer

O poder público não possui direito de preferência sobre bem tombado quando o particular desejar aliená-lo, ou seja, quando for hipótese de alienação extrajudicial.

Answer

Via de regra, entende-se que o dever de preservação do bem tombado configura efetivo prejuízo ao seu proprietário, cabendo indenização prévia.

Answer

O ato de tombamento é vinculado e poderá ser geral ou individual. Admite-se o tombamento voluntário, e o compulsório ainda aguarda regulamentação legal.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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