Um colecionador devidamente registrado no Comando do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em sua…

Question

Um colecionador devidamente registrado no Comando do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em sua residência, com toda a documentação exigida pelo Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma fiscalização da Polícia Federal, constatou-se que o Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido há 45 dias, embora o proprietário já tivesse solicitado a renovação dentro do prazo legal. Considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e entendimentos consolidados, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A conduta é atípica, pois a solicitação de renovação tempestiva mantém válida a posse até a conclusão do processo administrativo.

Answer

O agente comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a expiração do registro torna ilícita qualquer posse.

Answer

O agente pratica posse irregular de arma de fogo, crime de perigo abstrato independentemente da renovação pendente.

Answer

O agente comete o crime de omissão de cautela, já que a atualização do registro é dever do proprietário.

Answer

A conduta configura apenas infração administrativa, sem repercussão penal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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